Enquadramento sindical. Atividade financeira. Normas coletivas dos bancários.

De acordo com o princípio da primazia da realidade, deve imperar a realidade da prestação dos serviços, que, por sua vez, determinará a regra aplicável à espécie.

Justiça de Transição: uma delimitação conceitual à luz do direito à memória e à verdade

É fato que o período do regime ditatorial militar, no Brasil, foi caracterizado fortemente pela supressão e violação de direitos fundamentais, aviltamento à dignidade da pessoa humana e o emprego da tortura como procedimento institucional. Este trabalho tem por objetivo promover um debate acerca do direito à memória e à verdade como elementos estruturantes da justiça de transição no território nacional. Assim, o direito à memória implica no conhecimento sobre os fatos ocorridos no passado, os direitos violados e os fatos ocultados para que esses eventos negativos possam ser reconstruídos em bases legais positivas e proporcionando-lhes um efetivo grau de garantia e de proteção e na imposição de limites legais, tornando o que antes era lícito em ilícito.

IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei nº 9.779/99.

Mantida condenação de ex-auditor fiscal envolvido na “máfia do ISS”

Valor a ser ressarcido será considerado individualmente.

Comissão aprova projeto que exige publicação mensal de dados da violência contra a mulher

Texto insere dispositivos na Lei Maria da Penha.

Entidades de oficiais de Justiça buscam OAB para debater execução de decisões judiciais

As entidades presentes chamaram a atenção para o PL 379/2022, apensado ao PL 9.609/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Seguradora deve custear procedimento de mastectomia bilateral

Beneficiária pensou que estava curada do câncer de mama no momento da contratação.

Gratificação a agentes de trânsito é inconstitucional

De acordo com os autos, as leis consideradas inconstitucionais possibilitavam a gratificação por produtividade aos agentes de trânsito de Cachoeiro de Itapemirim

Plenário aprova gratificação para MPU e juízes federais

PL cria gratificação por exercício cumulativo e acumulação de juízos

Prefeitura tem prazo legal para demitir contratados de forma ilegal

Juiz considerou inconstitucional Lei municipal que autoriza contratação de funcionários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

UNAR terá de suspender ensino à distância

Decisão também determina que o MEC não autorize mais que a universidade ofereça cursos à distância em razão das irregularidades constatadas em investigação feita pelo MPF

TJMT confirma indenização máxima à vítima

É possível a cobertura parcial do DPVAT, proporcionalmente ao grau de invalidez

Câmara Criminal mantém condenação de casal por tráfico de drogas com a participação de adolescentes como ?aviões?

A acusação diz ainda que os denunciados possuíam uma carteira fiel de consumidores, mantendo uma prática rotineira e consolidada na venda de entorpecentes na localidade

Acusada de furtar patroa por 30 vezes terá que prestar serviço à comunidade

Os saques alcançaram a importância de R$ 8,4 mil

Juiz manda UCG fazer matrícula de secundarista

General Motors está proibida de cobrar tarifa de emissão de boleto bancário

IBCCRIM organiza o 12º Seminário Internacional de Ciências Criminais

Anulada sentença que condenou o Banespa a pagar indenização de R$ 12 milhões a um advogado

Governo rejeita transformar MP da Super-Receita em projeto

Economista acusado de matar a própria mãe permanecerá preso